AREsp 2015933 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; como não foi comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO JÚNIO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão Por Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Inadmissão Por Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

FÁBIO JÚNIO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; como não foi comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.