AREsp 2015782 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/10/2021 e interpôs o agravo em 10/11/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/ Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/ Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/10/2021 e interpôs o agravo em 10/11/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.