AREsp 2016275 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (parte recorrente intimada em 24/03/2021 e agravo interposto em 26/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por essas razões, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RIBEIRO DE CAIRES RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRA RIBEIRO DE CAIRES RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (parte recorrente intimada em 24/03/2021 e agravo interposto em 26/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por essas razões, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso