AREsp 1676717 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e a agravante não comprovou a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Ônus De Comprovação, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Regimento Interno Do STJ
Processual Prazo Recursal Intempestividade Ônus De Comprovação Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação dos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e a agravante não comprovou a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.