REsp 1786035 - ACORDAO

REsp 1786035 - ACORDAO

O recurso não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os embargantes foram induzidos a erro pelo Judiciário quanto ao termo inicial de contagem do prazo; a existência desse fundamento não atacado mantém o decisum (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que erro judicial que induz a parte a erro gera justa causa está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravado: ROBERTO MESQUITA DA SILVEIRA JÚNIOR; Agravado: ANA LÚCIA MIGUEL DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos À Execução, Justa Causa, Erro Judiciário, Contagem Do Prazo, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Prazo Recursal Embargos À Execução Justa Causa Erro Judiciário Contagem Do Prazo Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

ROBERTO MESQUITA DA SILVEIRA JÚNIOR

Agravado

ANA LÚCIA MIGUEL DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição dos embargos à execução
  2. 2 efeitos de equívoco do Poder Judiciário sobre prazo peremptório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os embargantes foram induzidos a erro pelo Judiciário quanto ao termo inicial de contagem do prazo; a existência desse fundamento não atacado mantém o decisum (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que erro judicial que induz a parte a erro gera justa causa está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno