REsp 1972150 - DECISAO

REsp 1972150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial/contagem do prazo recursal (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...