AREsp 2018854 - DECISAO

AREsp 2018854 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 13/05/2021 e o recurso protocolado em 04/06/2021; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGOR GUIMARÃES GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR GUIMARÃES GARCIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 13/05/2021 e o recurso protocolado em 04/06/2021; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se