REsp 1972399 - DECISAO

REsp 1972399 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se