REsp 1971651 - DECISAO

REsp 1971651 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 26/03/2021; recurso interposto em 22/04/2021), configurando manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas nos enunciados do STJ e no Código de Processo Civil, e determinando-se, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: EDVALDO DA SILVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDVALDO DA SILVEIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 26/03/2021; recurso interposto em 22/04/2021), configurando manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas nos enunciados do STJ e no Código de Processo Civil, e determinando-se, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.