AREsp 2499187 - DECISAO

AREsp 2499187 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 07/08/2023 e interpôs o agravo em 24/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, além de não ter comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local, o que impede regularização posterior, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX BATISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALEX BATISTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 07/08/2023 e interpôs o agravo em 24/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, além de não ter comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local, o que impede regularização posterior, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.