AREsp 2497870 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme a data do acórdão recorrido e exige-se comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: ARY AHMED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ARY AHMED
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme a data do acórdão recorrido e exige-se comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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