AREsp 2499409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 15/06/2023 e o agravo foi interposto em 11/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 15/06/2023 e o agravo foi interposto em 11/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça