AREsp 2468769 - DECISAO

AREsp 2468769 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo porque o recorrente foi intimado em 07/01/2022 e interpôs o recurso somente em 16/02/2022, tendo, portanto, sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEIR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  2. 2 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo porque o recorrente foi intimado em 07/01/2022 e interpôs o recurso somente em 16/02/2022, tendo, portanto, sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.