AREsp 2487880 - DECISAO

AREsp 2487880 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo impossível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); decisão tomada com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo impossível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); decisão tomada com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se