AREsp 2501838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo legal, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição. Em razão da intempestividade e com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSANA MACHADO DA CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ROSANA MACHADO DA CRUZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por ROSANA MACHADO DA CRUZ NUNES
  2. 2 intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo legal, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição. Em razão da intempestividade e com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...