AREsp 2497968 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIANE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MAIANE DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC