AREsp 2501430 - DECISAO

AREsp 2501430 - DECISAO

O agravo interposto por KENIA PEREIRA DE SOUZA VERSIANI foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 31/08/2023 e agravo interposto em 25/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: KENIA PEREIRA DE SOUZA VERSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENIA PEREIRA DE SOUZA VERSIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interposto por KENIA PEREIRA DE SOUZA VERSIANI foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 31/08/2023 e agravo interposto em 25/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.