AREsp 2514605 - DECISAO

AREsp 2514605 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/10/2023; agravo interposto em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a vedação de regularização posterior, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VINICIOS NERES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

VINICIOS NERES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/10/2023; agravo interposto em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a vedação de regularização posterior, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.