AREsp 2491863 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023, agravo em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSÉ LUIS DE PAULA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOSÉ LUIS DE PAULA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecimento do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça