REsp 1829982 - ACORDAO
Mantém-se a decisão que acolheu os embargos de divergência porque o agravante não desconstituiu seu fundamento; reconheceu-se que a informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem, à luz dos princípios da boa-fé e da confiança, caracteriza justa causa que afasta a intempestividade do recurso.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Termo Final Para Interposição Do Recurso, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Intempestividade, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 Prazo recursal
- 2 termo final para interposição do recurso
- 3 informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão que acolheu os embargos de divergência porque o agravante não desconstituiu seu fundamento; reconheceu-se que a informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem, à luz dos princípios da boa-fé e da confiança, caracteriza justa causa que afasta a intempestividade do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão impugnada nos seus próprios fundamentos
Full Case Text
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