AREsp 2492626 - DECISAO

AREsp 2492626 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/06/2023; interposição em 18/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARLUSE RIBEIRO SOUSA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

DARLUSE RIBEIRO SOUSA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/06/2023; interposição em 18/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.