AREsp 2521121 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 29/08/2023; interposição em 14/09/2023), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GENARIO ANTONIO DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Publicação E Prazos, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
GENARIO ANTONIO DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 29/08/2023; interposição em 14/09/2023), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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