AREsp 2505273 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 30/01/2023 após intimação em 02/12/2022, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizados, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO OREFICE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO OREFICE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 30/01/2023 após intimação em 02/12/2022, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizados, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.