AREsp 2511211 - DECISAO

AREsp 2511211 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e agravo em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 definição da norma processual aplicável conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e agravo em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.