AREsp 2503959 - DECISAO

AREsp 2503959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 07/06/2023 e agravo interposto em 30/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das consequências previstas em lei quanto à comprovação de feriado e à majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso principal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 07/06/2023 e agravo interposto em 30/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das consequências previstas em lei quanto à comprovação de feriado e à majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.