AREsp 2494215 - DECISAO

AREsp 2494215 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e considerando que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEYVID LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEYVID LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e considerando que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.