AREsp 2528850 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data da interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data da interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.