AREsp 2509173 - DECISAO

AREsp 2509173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal (jurisprudência do STJ); determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURA FRANCA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Intempestividade

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Parties

LAURA FRANCA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal (jurisprudência do STJ); determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.