AREsp 2520062 - DECISAO

AREsp 2520062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível sua regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELISANGELA DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Aplicação Dos Cpcs De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Aplicação Dos Cpcs De 1973 E 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANGELA DA SILVA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível sua regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.