AREsp 2430119 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 13/09/2023, o prazo de 5 dias iniciou em 14/09/2023 e encerrou em 18/09/2023, e o agravo foi protocolado em 27/09/2023, portanto após o prazo previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não se aplicando as regras do CPC quanto à contagem de prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: LUCAS MARQUES PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Contagem De Prazos

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Parties

LUCAS MARQUES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 incidência da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP sobre contagem de prazo em processos penais
  3. 3 inaplicabilidade das regras do Novo CPC quanto à contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 13/09/2023, o prazo de 5 dias iniciou em 14/09/2023 e encerrou em 18/09/2023, e o agravo foi protocolado em 27/09/2023, portanto após o prazo previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não se aplicando as regras do CPC quanto à contagem de prazos em matéria penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.