AREsp 2368571 - DECISAO

AREsp 2368571 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01/11/2022 e o recurso foi interposto em 25/11/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local sem comprovação no ato (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01/11/2022 e o recurso foi interposto em 25/11/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.