AREsp 2478983 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente a controvérsia, reconhecendo a nulidade dos procedimentos administrativos em razão da redução do prazo recursal que ocasionou prejuízo, e porque outras alegações não foram prequestionadas, impedindo a apreciação pelo STJ; ademais a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Nulidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Prazo Recursal Nulidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução do prazo recursal pelo Conselho Federal de Farmácia (Resolução nº 566/2012) em confronto com art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/60
  2. 2 nulidade dos procedimentos administrativos apenas quando demonstrado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria (art. 59 da Lei nº 9.784/1999) impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente a controvérsia, reconhecendo a nulidade dos procedimentos administrativos em razão da redução do prazo recursal que ocasionou prejuízo, e porque outras alegações não foram prequestionadas, impedindo a apreciação pelo STJ; ademais a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.