AREsp 2366916 - DECISAO

AREsp 2366916 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o prazo legal, sendo que, em matéria penal, a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP (afastando-se o art. 219 do CPC) e a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não interrompeu nem suspendeu o prazo; por esse motivo, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: TIAGO LEARDINI BELLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão Pelo Stj)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Questões Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Competência Para Questões Constitucionais

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Parties

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em matéria penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 se a interposição de agravo regimental interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o prazo legal, sendo que, em matéria penal, a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP (afastando-se o art. 219 do CPC) e a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não interrompeu nem suspendeu o prazo; por esse motivo, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (com amparo no art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.