AREsp 2515951 - DECISAO

AREsp 2515951 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 27/06/2023 e recurso em 18/07/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente (art. 1.003, §6º CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE BARROS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 27/06/2023 e recurso em 18/07/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente (art. 1.003, §6º CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.