AREsp 2522959 - DECISAO

AREsp 2522959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18/10/2023 e interposição em 06/11/2023) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO FREIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO FREIRES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18/10/2023 e interposição em 06/11/2023) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.