AREsp 2528650 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e tornando o recurso inadmissível, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA DILMA BORGES AGOSTINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANA DILMA BORGES AGOSTINHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e tornando o recurso inadmissível, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.