AREsp 2424614 - ACORDAO

AREsp 2424614 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias é intempestivo porque, em matéria penal/processual perante os tribunais superiores, não se aplicam as regras do novo CPC quanto à contagem em dias úteis e ao prazo geral de 15 dias, dada a manutenção do art. 39 da Lei n. 8.038/1990; assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EPAMINONDAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Aplicabilidade Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015), Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Aplicabilidade Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015) Lei N. 8.038/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EPAMINONDAS ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto em matéria penal/processual perante os tribunais superiores observa os prazos do novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) ou o prazo especial de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990.
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para provocar rejulgamento quando não preenchidas as hipóteses do art. 619 do CPP.

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias é intempestivo porque, em matéria penal/processual perante os tribunais superiores, não se aplicam as regras do novo CPC quanto à contagem em dias úteis e ao prazo geral de 15 dias, dada a manutenção do art. 39 da Lei n. 8.038/1990; assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.