AREsp 2451377 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em conjunto com o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, tendo a decisão atacada sido disponibilizada em 17/11/2023 (considerada publicada em 20/11/2023), com o prazo recursal correndo de 21/11/2023 a 27/11/2023, ao passo que o agravo foi protocolizado em 8/12/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: BRUNO VINÍCIUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

BRUNO VINÍCIUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em conjunto com o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, tendo a decisão atacada sido disponibilizada em 17/11/2023 (considerada publicada em 20/11/2023), com o prazo recursal correndo de 21/11/2023 a 27/11/2023, ao passo que o agravo foi protocolizado em 8/12/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.