AREsp 2492460 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não constituem recurso apto a interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Recuso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Recuso Manifestamente Incabível

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso interposto e não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não constituem recurso apto a interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.