AREsp 2113520 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo a contagem de prazos nos feitos criminais feita nos termos do art. 798 do CPP, o que tornou o agravo apresentado em 13/12/2023 intempestivo.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO CARVALHO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos
Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos

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Parties

RICARDO ANTONIO CARVALHO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do interstício legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo a contagem de prazos nos feitos criminais feita nos termos do art. 798 do CPP, o que tornou o agravo apresentado em 13/12/2023 intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.