AREsp 2532315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimado em 28/08/2023 e recurso interposto em 14/09/2023), estando fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se admite regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Interposição De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Interposição De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Intempestividade Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAULO SERGIO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 e de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimado em 28/08/2023 e recurso interposto em 14/09/2023), estando fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se admite regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.