AREsp 2534063 - DECISAO

AREsp 2534063 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição — motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição — motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.