EAREsp 2531886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, impossibilitando regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MEM DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

WAGNER MEM DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, impossibilitando regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.