AREsp 2516826 - DECISAO

AREsp 2516826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, cumuladamente com as disposições dos arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, além de não se admitir a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local, e considerando a orientação jurisprudencial de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: VILMA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Parties

VILMA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, cumuladamente com as disposições dos arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, além de não se admitir a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local, e considerando a orientação jurisprudencial de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.