AREsp 2511962 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2017 e interposição em 04/07/2017), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC aplicável; além disso, não sendo possível comprovar feriado local no ato, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2017 e interposição em 04/07/2017), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC aplicável; além disso, não sendo possível comprovar feriado local no ato, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.