AREsp 2513411 - DECISAO

AREsp 2513411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 13/10/2023 e agravo em 31/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 13/10/2023 e agravo em 31/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.