AREsp 2479570 - DECISAO

AREsp 2479570 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da correta contagem do prazo iniciada em 14/04/2023 e encerrada em 08/05/2023, considerando recessos previstos; no mérito da ação rescisória, negou-se provimento por não estar demonstrada, de forma clara e inequívoca, a violação literal da norma suscitada (art. 966, V), tendo o TJSP corretamente concluído que não houve julgamento extra ou ultra petita, e qualquer modificação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial/ação Rescisória
Outcome
Agravo provido para afastar a intempestividade do recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito da ação rescisória, negou-se provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Ação Rescisória, Nulidade Da Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Prazo Recursal Intempestividade Ação Rescisória Nulidade Da Sentença Arbitral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial/ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade da sentença arbitral e julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da correta contagem do prazo iniciada em 14/04/2023 e encerrada em 08/05/2023, considerando recessos previstos; no mérito da ação rescisória, negou-se provimento por não estar demonstrada, de forma clara e inequívoca, a violação literal da norma suscitada (art. 966, V), tendo o TJSP corretamente concluído que não houve julgamento extra ou ultra petita, e qualquer modificação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a intempestividade do recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito da ação rescisória, negou-se provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial/ação rescisória