AREsp 2505317 - DECISAO

AREsp 2505317 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2023 e agravo em 12/04/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA AS DEDEUS MINISTERIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

IGREJA EVANGELICA AS DEDEUS MINISTERIO DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2023 e agravo em 12/04/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.