AREsp 2523838 - DECISAO

AREsp 2523838 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM BOULHOSA TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM BOULHOSA TAVARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.