AREsp 2525368 - DECISAO

AREsp 2525368 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RONALDO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO DE SOUZA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...